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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Criação da Ouvidoria

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº1.237/2007, criação do orgão ouvidoria municipal, e da outras providencias