LEIS MUNICIPAIS
LEIS
Transparência Tributária e o Papel da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães é fundamental para garantir o acesso da população às leis municipais, como o Código Tributário, disponível em leismunicipais.com.br. Esse código define as regras de arrecadação de tributos como IPTU, ISS e taxas municipais.
Ao disponibilizar essas informações de forma clara e acessível, o portal fortalece a cidadania, permite o controle social e garante que contribuintes compreendam seus direitos e deveres. Além de atender à legislação de transparência, a divulgação do Código Tributário promove justiça fiscal e segurança jurídica para a população e os empreendedores locais.
https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-chapada-dos-guimaraes-mt
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