Lei de Acesso a Informação
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Data: 17/08/2017
Titulo: TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI
Descrição: Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação
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Data: 17/08/2017
Titulo: TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
Descrição: “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"
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Data: 17/08/2017
Titulo: TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
Descrição: “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"
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Data: 04/11/2012
Titulo: Cartilha de Acesso a Informação
Descrição: A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.
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