Leis Federais
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Data: 17/08/2017
Titulo: Lei Federal Nº. 12.527 /2011
Descrição: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991
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