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DECISÃO JUDICIAL

Supremo Tribunal Federal determina retomada do processo de cassação de mandato da vereadora Fabiana

24/05/2024 ás 12:36:00

KATIANA PEREIRA
Fonte: DA ASSESSORIA
Foto por: DA ASSESSORIA

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães agendou uma sessão extraordinária na próxima quarta-feira (29), às 9h, para dar prosseguimento ao processo de cassação do mandato da vereadora Fabiana Nascimento de Souza (PSDB). 

A decisão do STF, foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, que suspendeu uma determinação anterior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), que havia interrompido o processo de cassação. 

"No caso em exame, identifico risco de grave lesão à ordem pública pela manutenção da decisão impugnada. Isso porque, ao apreciar o RE 1.297.884 ED (Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 30.06.2023), o Supremo Tribunal Federal sedimentou sua jurisprudência no sentido de que, em regra, cabe aos órgãos do Poder Legislativo interpretar seus regimentos internos e aplicar suas normas aos parlamentares. Para que se preserve o princípio da separação dos poderes, a interferência jurisdicional é admissível apenas nos casos de violação direta a normas constitucionais", diz trecho da decisão. 

Barroso acatou o pedido da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, que havia iniciado o processo de cassação com base na Resolução Legislativa nº 01/2023. Esta resolução fundamentava-se na suposta atuação da vereadora em um processo contra a prefeitura, atividade vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que Fabiana Nascimento de Souza é advogada.

A vereadora, por sua vez, contestou a decisão da Câmara, alegando falta de justa causa para a cassação. Ela argumentou que tanto a OAB quanto o Ministério Público estadual haviam arquivado investigações contra ela pelos mesmos fatos.

Diante desse impasse jurídico, a próxima sessão extraordinária da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, marcada para a próxima quarta-feira (29), irá tratar apenas deste tema. Os vereadores serão notificados a comparecer ainda nesta sexta-feira (24). A vereadora Fabiana já foi notificada pelo presidente da Câmara, vereador Mariano Fidelis. 

A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara Municipal. 

RELEMBRE

Em sessão extraordinária, iniciada na noite de 19 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou o parecer emitido pela Comissão Processante nº01/2023, referente a Denúncia nº 398/2023, impetrada pelo secretário de Governo Municipal, Gilberto Schwarz de Mello, e deliberou pela cassação do mandato eletivo da vereadora Fabiana Nascimento de Souza, nome legislativo Fabiana Advogada.

Em votação no Plenário, o parecer recebeu 9 votos favoráveis e dois contrários. Apenas a vereadora Fabiana e o vereador Dudu, foram contrários ao parecer.

A denúncia aponta que a vereadora descumpriu o artigo 20 da Lei Orgânica do Município da Chapada dos Guimarães, c/c alínea “d” do inciso II do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda a Lei n° 8.906/94, o Estatuto da OAB, por ter atuado em processos judiciais em desfavor do Município de Chapada dos Guimarães, na vigência de seu mandato eletivo de vereadora do Município.

 

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