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PROCESSO DE CASSAÇÃO

Câmara remarca para sexta-feira (12) nova sessão extraordinária para votar relatório

08/01/2024 ás 19:04:00

KATIANA PEREIRA
Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA
Foto por: LUÍS MINHOCA/IMPRENSA

A sessão extraordinária para votar, pela segunda vez, o relatório da Comissão Processante que pode levar a cassação do mandato da vereadora Fabiana Advogada foi reagendada para a sexta-feira (12). A sessão estava agendada para ocorrer às 9 horas, de terça-feira (9).

O presidente da Câmara Municipal, Mariano Fidelis, informou que a citação será feita por meio de Diário Oficial, e que em um prazo de 48 horas, a parlamenter estará citada formalmente.

A nova sessão extraordinária atende a uma determinação do juiz Renato José de Almeida Costa Filho, plantonista da Comarca de Chapada dos Guimarães, que em decisão neste domingo (7), negou embargos proposto pela defesa da vereadora Fabiana Nascimento e determinou a realização da sessão extraordinária para votação do relatório da Comissão Processante que emitiu parecer pela cassação do mandato da parlamentar.

“Há aparente dificuldade em compreender que as avaliações sob aspectos diversos – improbidade administrativa e ético disciplinar (instrumento que visa garantir o cumprimento dos deveres e das normas de conduta dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação) – e proferidas por instituição ou órgão de classe, ainda que sob os mesmos fatos, não vinculam o Poder Legislativo local quando da análise de ocorrência de infração político-administrativa”, diz o magistrado em trecho da decisão proferida.

O magistrado ainda ressaltou que as parte que utilizarem de recursos protelatórios, poderão ser multadas. “Deixo expresso que, em caso manifestamente protelatórios futuros embargos de declaração eventual opostos, é possível a condenação do(a) embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa”, diz a decisão.

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